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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu028091
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado
Suponha que, durante ação fiscalizadora da ARSESP, é lavrado Termo de Notificação – TN pela não conformidade de o Agente de Distribuição praticar descontos tarifários em desacordo com o estabelecido na legislação. Nesse caso,
  1. Aa ARSESP encaminhará ao Agente de Distribuição, juntamente com o TN, uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta.
  2. Bo Agente de Distribuição, notificado, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do TN, para manifestar-se sobre o objeto do mesmo.
  3. Co TN será imediatamente encaminhado ao responsável pela ação fiscalizadora para a emissão do Auto de Infração.
  4. Dse o Agente de Distribuição firmar o respectivo Termo de Retratação, o TN será automaticamente arquivado.
  5. Eo TN é nulo porque a não conformidade descrita nele não constitui infração, sendo a Concessionária livre para dar descontos tarifários em quaisquer condições.
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GabaritoB — o Agente de Distribuição, notificado, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do TN, para manifestar-se sobre o objeto do mesmo.

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