Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica — VUNESP 2018
Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
- Código
- vu028098
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado
A política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, dentre outras matérias, constituem o objeto da Lei nº 9.478/1997, também conhecida como Lei do Petróleo. Sobre o gás natural, esta Lei contém alguns dispositivos, dentre eles:
- Aa competência dos órgãos estaduais para especificar a qualidade do gás natural.
- Ba competência concorrente da ANP e dos órgãos estaduais para regular a Distribuição de Gás Canalizado.
- Ca utilização da pressão de serviço como critério para fazer a distinção entre gasodutos de transporte e de distribuição.
- Da disciplina das atividades de exploração e produção de gás natural e a competência da ANP como agência reguladora de nível federal.
- Ea obrigação de os órgãos estaduais de regulação da Distribuição de Gás Canalizado informarem periodicamente à ANP os valores das tarifas praticadas no âmbito do Estado.