Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar n° 1.025 de 2007 - Serviços Saneamento Básico e de Gás Canalizado — VUNESP 2018
Legislação EstadualLei Complementar n° 1.025 de 2007 - Serviços Saneamento Básico e de Gás Canalizado
- Código
- vu028103
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado
Embora o Contrato de Concessão para Exploração de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado em São Paulo preveja que a concessionária terá ampla liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal e tecnologia, há uma série de obrigações que este mesmo Contrato impõe à concessionária. É dever da concessionária
- Acontratar e manter em vigor seguros para fazer face à cobertura de bens e pessoas, pelos riscos inerentes à exploração do serviço.
- Batender os pedidos dos interessados na utilização dos serviços concedidos, nos prazos e condições fixados nas suas normas internas.
- Cfornecer à ARSESP cópias de todos os contratos de trabalho firmados entre ela e seus empregados.
- Dpublicar anualmente, de forma individualizada, a remuneração de seus Diretores e Gerentes, inclusive eventuais participações em lucros ou resultados.
- Efornecer serviços de manutenção dos equipamentos das Instalações Internas dos Usuários.