Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu028105
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado
Conforme a legislação paulista relativa aos serviços locais de gás canalizado, a concessionária terá exclusividade, ao longo de todo período e dentro da sua área de concessão, do sistema de distribuição, bem como da operação deste, além da recepção e da entrega de gás canalizado, mas
- Aos usuários comerciais poderão adquirir os serviços de comercialização de outros Agentes de Distribuição, além da concessionária.
- Bapós o respectivo período de exclusividade, os usuários livres poderão contratar diretamente os serviços de comercialização de outros prestadores.
- Cesta exclusividade, durante todo o prazo de concessão, no que tange à comercialização, aplica-se apenas aos usuários residenciais.
- Da movimentação do gás natural para consumo próprio em áreas de refinarias, em processos diretamente vinculados à atividade de refino de petróleo, deverá ser obrigatoriamente contratada junto à concessionária.
- Eapós o período de exclusividade previsto no Contrato de Concessão, todos os usuários poderão contratar serviços de comercialização junto aos comercializadores.