Questão de Legislação Estadual — Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Legislação Específica — VUNESP 2018
Legislação EstadualDecreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Legislação Específica
- Código
- vu028107
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado
No que diz respeito à cessão de empregados da ARSESP a outros órgãos ou entidades da Administração Pública, o Decreto Estadual nº 52.455/2007 estabelece que é
- Avedada, exceto com prejuízo da remuneração, desde que autorizada pelo Governador.
- Bvedada sem prejuízo da remuneração, exceto se a Diretoria declarar ser de interesse da autarquia.
- Cexpressamente vedada, em qualquer caso, com ou sem remuneração.
- Dpermitida sem prejuízo da remuneração, e vedada, em qualquer caso, com prejuízo da remuneração.
- Epermitida com ou sem prejuízo da remuneração, desde que solicitada pelo Secretário da Casa Civil.