Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu028112
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
Nas condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, atendendo a Deliberação Arsesp n° 106/2009, o ponto de entrega de água deverá situar-se na testada do terreno com o logradouro público, em local de fácil acesso, que permita a instalação do padrão de ligação e leitura do medidor e
- Ao prestador de serviço poderá desenvolver padrão de ligação de água específico para ligação que apresente característica especial, devida e formalmente caracterizada pelo usuário e pelo prestador de serviço.
- Bo modelo para o padrão de ligação de água elaborado pelo usuário deverá ter aval de um engenheiro técnico responsável para ser prontamente aceito pelo prestador ao usuário.
- Chavendo conveniência e interesse do usuário, observados os padrões do prestador de serviço, o ponto de entrega poderá situar-se dentro do imóvel em que se localiza a unidade.
- Dquando houver uma ou mais propriedades entre a via pública e o imóvel em que se localiza a unidade usuária, o ponto de entrega deverá situar-se sempre no imóvel em que se localiza a unidade usuária.
- Eo usuário do serviço deverá elaborar o descritivo do padrão de ligação de água, compreendendo, no mínimo, o tipo do material e dimensões das tubulações, conexões, medidor, caixa de proteção e lacres.