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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — VUNESP 2018

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
Código
vu028136
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  1. Ajulgar a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.
  2. Bfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
  3. Cemitir parecer sobre as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias.
  4. Dfiscalizar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
  5. Ejulgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

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