Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- vu028138
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
- Aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- Bos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- Csalvo disposição expressa em lei, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Do servidor público de autarquia poderá exercer mandato eletivo e ficará afastado de seu cargo, emprego ou função se o mandato eletivo for federal, estadual ou distrital.
- Ea proibição de se acumularem cargos públicos remunerados não se estende a empregos e funções, nem abrange autarquias e as fundações.