Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — VUNESP 2018
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- vu028147
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
Servidor de agência reguladora vai participar de um Congresso sobre saneamento básico em outro estado da federação. Para cobrir os custos de deslocamento e hospedagem, recebe um determinado montante de dinheiro, no regime de adiantamento. Em relação à fiscalização do Tribunal de Contas sobre essa despesa e considerando as disposições constantes da Lei Complementar n° 709/93, é correto afirmar que
- Aos servidores públicos das agências reguladoras não se sujeitam ao processo de prestação de contas relativas a adiantamentos junto ao Tribunal de Contas, porque este somente se aplica aos servidores da administração direta.
- Bo processo de prestação de contas deverá ser constituído de comprovantes originais de despesa, cuja autorização, por quem de direito, deverá constar expressamente dos autos.
- Co responsável pela unidade de despesa deverá comunicar ao Tribunal de Contas, no prazo de seis meses, a entrega do numerário levantado sob o regime de adiantamento, relacionando o servidor que o recebeu e a quantia recebida.
- Dé vedada, em qualquer hipótese, a aceitação de comprovante de despesa que se refira a período diverso daquele para o qual foi concedido o adiantamento.
- Ea comprovação ou justificação da despesa poderá ser realizada por qualquer meio, desde que autorizada pelo ordenador de despesas.