Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2018
Legislação FederalDecreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- vu028254
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AresPCJ - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com a Lei n° 11.107/2005, se os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, quiserem ceder seus servidores para o consórcio,
- Apoderão fazê-lo, na forma e condições da legislação de cada um dos entes consorciados.
- Bnão poderão fazê-lo, sob pena de responsabilidade do administrador que autorizou a cessão.
- Cpoderão fazê-lo, desde que os servidores cedidos sejam ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
- Dpoderão fazê-lo somente para ocuparem cargos de atribuição de direção, chefia e assessoramento.
- Enão poderão fazê-lo, uma vez que a eventual cessão se constituiria em desvio de finalidade de cargo público.