Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2018
Legislação FederalDecreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- vu028255
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AresPCJ - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Na hipótese de um consórcio público do qual sejam participantes Municípios de diferentes Estados, a Lei n° 11.107/2005 dispõe que a União somente dele participará se
- Ao objeto do consórcio for na área da saúde ou do saneamento básico.
- Bfizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- Co ente federal for responsável pela cobrança das tarifas e preços públicos relacionados à prestação de serviços do consórcio.
- Dhouver lei federal específica autorizando a sua participação.
- Enão houver participação de Estados federados, a fim de evitar conflito de competências.