Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2018
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu028303
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AresPCJ - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Uma determinada empresa pública ingressa com uma Ação Civil Pública, na primeira Instância Estadual da Comarca em que está sediada, cujo objeto de discussão é um tributo que vem sendo cobrado pela União. O Objeto da ação é a discussão sobre a legalidade da criação do tributo. Foi requerida liminar. O juiz da causa deverá
- Aextinguir a ação sem resolução do mérito, após requerer esclarecimentos da parte autora, pois não pode ser objeto de tal ação a discussão sobre a legalidade da cobrança de tal tributo.
- Bdesignar audiência de justificação prévia para análise do pedido liminar, pois nessas ações é obrigatória tal sessão antes de ser considerada possível o deferimento ou não da medida requerida em cognição sumária.
- Cextinguir o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, pois, em se tratando de tributos, a legislação confere legitimidade ativa exclusiva da Ação Civil Pública ao Ministério Público.
- Ddeclarar-se incompetente, remetendo os autos para a Justiça Federal, tendo em vista que a Ação Civil Pública foi proposta contra a União e, portanto, não poderá como juiz estadual analisar a demanda.
- Eintimar a Defensoria Pública para se manifestar sobre o caso, para evitar nulidade do procedimento, já que este não é autor da ação.