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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
vu028321
Banca
VUNESP
Órgão
AresPCJ - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito do Tribunal de Contas da União, e sua função fiscalizatória, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
  1. Aé competente para o exercício do controle externo e será auxiliado pelo Congresso Nacional.
  2. Bapreciará as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
  3. Cfiscalizará as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta e nos termos da lei complementar.
  4. Das decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
  5. Eo Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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