Questão de Regimento Interno — Regimento interno da Câmara Municipal de Jaboticabal — VUNESP 2018
Regimento InternoRegimento interno da Câmara Municipal de Jaboticabal
- Código
- vu028373
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
Por meio de acordo entre os Partidos com representação na Câmara Municipal, foram constituídas duas Comissões Permanentes, tendo sido dispensado o processo de votação para a escolha dos componentes dessas comissões. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, esse procedimento
- Aé regular e está de acordo com o Regimento Interno.
- Bnão poderia ser adotado, pois não tem previsão no Regimento Interno.
- Cé irregular por violar o princípio democrático parlamentar.
- Dviola o Regimento Interno por dispensar a votação.
- Epode ser adotado apenas se houver empate na votação para escolha dos seus componentes.