Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica Municipal de Jaboticabal (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLei Orgânica Municipal de Jaboticabal (São Paulo)
- Código
- vu028374
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação, autorização legislativa e licitação a alienação de um bem imóvel do Município mediante
- Adoação com encargos.
- Bpermuta.
- Cvenda.
- Dinvestidura.
- Etroca sem encargos.