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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica Municipal de Jaboticabal (São Paulo) — VUNESP 2018

Legislação MunicipalLei Orgânica Municipal de Jaboticabal (São Paulo)
Código
vu028376
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Jaboticabal - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
A respeito da edição das medidas provisórias municipais pelo Prefeito, a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal estabelece que
  1. Aé vedada a sua edição em âmbito municipal.
  2. Bé permitida, em caso de calamidade pública, com força de Lei, para abertura de crédito extraordinário.
  3. Cé permitida, dentre outras matérias, para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
  4. Do Prefeito poderá adotá-las em caso de urgência em projetos cuja matéria seja de sua iniciativa.
  5. Eé vedada apenas para matérias que devam ser objeto de lei complementar municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é permitida, em caso de calamidade pública, com força de Lei, para abertura de crédito extraordinário.

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