Questão de Legislação Municipal — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalEstatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal (São Paulo)
- Código
- vu028377
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
Nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), na hipótese de um servidor público municipal usufruir de licença para tratar da própria saúde, esse tempo
- Anão poderá ser contado para quaisquer efeitos.
- Bserá contado apenas para efeitos de aposentadoria, limitado a 24 (vinte e quatro) meses.
- Cnão poderá ser contado para efeitos de disponibilidade.
- Dque exceder 12 (doze) meses será contado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
- Eserá contado para todos os efeitos, sem limitação de tempo, até o retorno do servidor à atividade.