Questão de Legislação Municipal — Legislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo)
- Código
- vu028378
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
Tércio é servidor público do Município de Jaboticabal, ocupante de cargo em comissão, e foi designado para o exercício de função gratificada em uma secretaria municipal. Nessa situação, de acordo com a Lei Municipal nº 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), é correto afirmar que
- ATércio terá direito à gratificação na forma especificada na lei que instituir o Plano de Cargos e Carreiras.
- Ba designação de Tércio será legal desde que destinada ao desempenho das atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
- CTércio terá direito a receber os vencimentos de seu cargo em comissão acrescidos de 30% (trinta por cento) pelo exercício da função gratificada.
- Da designação de Tércio dependerá de despacho do Secretário da respectiva Secretaria fundamentando o ato de nomeação.
- Ea designação de Tércio é ilegal, pois é vedado o exercício de função gratificada por servidor ocupante de cargo em comissão.