Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2018
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- vu028380
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
Sobre o que dispõe a Lei nº 10.257/01, é correto afirmar que
- Acompete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
- Bplano diretor é instrumento estadual que pertence ao planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
- Caquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até cento e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- Do direito de perempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
- Eextingue-se o direito de superfície pela morte do proprietário sem que tais direitos sejam transmitidos aos seus herdeiros.