Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais — VUNESP 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais
- Código
- vu028388
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
Um dos princípios gerais do processo civil é o princípio da publicidade que, além de previsto nos artigos 5º , inciso LX, e 93, inciso IX da Constituição Federal, tem previsão também nos artigos 11 e 189 do Código de Processo Civil. Este último determina que todos os atos processuais serão públicos e, excepcionalmente, alguns atos tramitarão em segredo de justiça. Sobre o referido princípio, assinale a alternativa correta.
- ANos casos de segredo de justiça julgados pelo poder judiciário, deve ser autorizada a presença somente das partes e do Ministério Público.
- BTodos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de serem consideradas inexistentes.
- CO direito de consultar os autos do processo que tramite em segredo de justiça é restrito às partes e aos terceiros economicamente interessados.
- DNão podem tramitar em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
- EO terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão da partilha resultante de divórcio.