Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações — VUNESP 2018
Legislação FederalLei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
- Código
- vu028396
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta com relação à locação de imóveis.
- AAs benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, sendo nula a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
- BO fiador, na locação, não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu, mas se houver a prorrogação da locação por prazo indeterminado, mesmo sendo a fiança ajustada por prazo certo, continua obrigado, salvo se notificar o locador no prazo de até 30 dias antes da prorrogação.
- CSe o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, mesmo que a locação seja por tempo determinado, o contrato contenha cláusula de vigência em caso de alienação e esteja registrado junto à matrícula do imóvel.
- DO locatário poderá devolver o imóvel, antes do prazo final do contrato, sem multa, em razão da transferência realizada pelo empregador para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, desde que notifique o locador com, no mínimo, trinta dias de antecedência.
- ERegem-se pela Lei nº 8.245/91 as locações de imóveis de propriedade da União, dos Estados, dos Municípios, de suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos.