Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- vu028397
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que está de acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
- AFixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é de competência dos Estados.
- BO serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
- CNão ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- DÉ inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais à índices federais de correção monetária.
- EO direito ao auxílio-alimentação, pelo princípio constitucional da isonomia, estende-se aos servidores inativos.