Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu028400
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
Com relação aos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, a Constituição Federal brasileira estabelece que
- Anão serão admitidas emendas parlamentares.
- Bserão sancionados pela Mesa do Congresso Nacional.
- Cpoderão ser submetidos ao regime de urgência por solicitação do Presidente da República.
- Dterão a tramitação iniciada no Senado Federal.
- Enão será admitido aumento da despesa prevista.