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Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
Código
vu028404
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Jaboticabal - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
É uma hipótese prevista no texto constitucional que permite a intervenção do Estado no Município:
  1. Ao comprometimento da ordem pública.
  2. Bnão terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei.
  3. Co desrespeito ao princípio da autonomia municipal.
  4. Das finanças da unidade da Federação que necessitam ser reorganizadas.
  5. Ea ameaça à integridade nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

B

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