Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu028405
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
A Constituição Federal estabelece, expressamente, que é competência dos Municípios criar, organizar e suprimir distritos
- Aobservada a legislação estadual.
- Bapós consulta pública às populações interessadas.
- Cdentro do período determinado por lei complementar federal.
- Dapós divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
- Ecom base em sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a lei federal.