Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu028406
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
Dentre as competências atribuídas aos Estados-membros pela Constituição Federal brasileira, encontra-se a possibilidade de explorar os serviços locais de gás canalizado. Todavia, o texto constitucional assevera, quanto a essa competência, que
- Aa exploração do serviço deve ser feita diretamente, vedada a sua concessão.
- Bindepende de lei.
- Co serviço pode ser concedido por dispensa de licitação.
- Dsua regulamentação exige que seja feita por lei complementar.
- Eé vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.