Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
- Código
- vu028408
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
No controle de constitucionalidade concentrado em âmbito estadual, em relação às normas contidas na Constituição do Estado, denominadas de normas de reprodução obrigatória, da respectiva decisão do Tribunal de Justiça
- Anão cabe recurso.
- Bcabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal.
- Ccabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
- Dcabe interposição de recurso interno.
- Ecabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.