Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu028442
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Contador
Entre as normas e os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, encontra(m)-se:
- Alimite de gasto com pessoal terceirizado e com consultoria para a União e para os três Poderes.
- Blimite para o gasto público com base na receita primária bruta.
- Cdefinição de metas fiscais anuais.
- Dmecanismos de controle das finanças públicas em ano de eleições para Conselhos Profissionais.
- Emecanismos de restrição de execução de receitas com prazo superior a um ano.