Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- vu028461
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Contador
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem a necessidade de sanção do Prefeito Municipal,
- Adispor sobre a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, após prévia consulta plebiscitária.
- Bdeliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
- Ccriar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que requerido por, pelo menos, um terço de seus membros.
- Ddelimitar o perímetro urbano e autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
- Evotar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.