Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- vu028462
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Contador
A fiscalização do Município de São José dos Campos será exercida
- Apelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ou, quando ele não existir, do Tribunal de Contas da União.
- Bpelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- Cpelo Poder Legislativo Municipal, que emite parecer prévio sobre as contas do Prefeito Municipal, que serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
- Dpela população, pois as contas do Município ficarão, durante 180 (cento e oitenta) dias, anualmente, disponíveis para que qualquer pessoa possa examiná- -las e questionar sua validade.
- Epela população, pelo exame direto das contas, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua disponibilização pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.