Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- vu028495
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Imagine que, por hipótese, um servidor público municipal de São José dos Campos, denominado X, responsável pelo recolhimento de taxas municipais, tenha erroneamente calculado a menor o valor que um Munícipe deveria recolher, resultando em um prejuízo ao Erário na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o que prevê o Estatuto dos Servidores do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que
- Ao servidor X deverá acionar o Munícipe para que este lhe pague o valor devido, que, posteriormente, o servidor deverá reverter em favor do Erário Municipal.
- Bo servidor X deverá ressarcir o valor, pois os servidores municipais de São José dos Campos respondem por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário.
- Co servidor X responderá administrativamente ressarcindo o valor ao Erário, pois houve ato comissivo praticado no desempenho do cargo, não podendo, todavia, ser impostas, cumulativamente, sanções civis e penais.
- Do valor deverá ser automaticamente resposto, o que obrigatoriamente ocorrerá por descontos mensais na remuneração do servidor X, que não poderão exceder à décima parte da remuneração recebida por X.
- Ea responsabilidade administrativa do servidor X de ressarcir o Erário não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato (erro de cálculo) ou sua autoria (erro foi praticado por outro servidor que não X).