Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — VUNESP 2018

Lei do Orçamento (LOA) – Conceito e Base Legal

Gabarito: letra D. A descrição do enunciado — discriminação da receita e despesa para evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade — corresponde exatamente ao conteúdo da Lei do Orçamento (Lei Orçamentária Anual – LOA), conforme o art. 2º da Lei nº 4.320/64.

Lei nº 4.320/64:

Art. 2º — "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade."

A questão é puramente de literalidade legal. O candidato deve reconhecer que o diploma que define as regras gerais de elaboração e controle dos orçamentos é a Lei 4.320/64, e que o art. 2º nomeia expressamente a "Lei do Orçamento" como o instrumento que reúne as características apontadas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, § 2º da CF, tem função diversa: estabelece as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária. Não é ela que contém a discriminação detalhada da receita e despesa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, uma lei denominada "Lei de Execução Orçamentária". A execução orçamentária é disciplinada pela Lei 4.320/64 e pela LRF, mas não há um diploma específico com esse nome.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei Orçamentária Plurianual não existe no Brasil. O plano plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo (art. 165, § 1º, CF), mas não é uma "lei orçamentária" nem possui a finalidade de discriminar receita e despesa anuais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como dispõe o art. 2º da Lei 4.320/64, a "Lei do Orçamento" (denominação da Lei Orçamentária Anual – LOA) é o instrumento que contém a discriminação da receita e despesa, evidenciando a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, sob os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, como limites de endividamento, transparência e equilíbrio orçamentário. Não é ela que discrimina receita e despesa anuais; essa função é da LOA.