Direito Tributário · VUNESP · 2018 | Questão sqc-vu028554

GabaritoC — a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece ou prejudica aos demais.

Prescrição no Código Tributário Nacional

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 125, III, do CTN: a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados solidários estende-se aos demais. As demais alternativas contêm erros quanto ao conceito de prescrição, ao marco inicial do prazo, às causas de interrupção e ao prazo da ação anulatória.

A banca cobra o conhecimento literal de dispositivos do CTN sobre prescrição e solidariedade. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa	Conteúdo	Dispositivo CTN	Acerto/Erro	Razão do erro
A	Prescrição suspende exigibilidade	Art. 156, V	❌ Errada	Prescrição extingue o crédito, não suspende
B	Prazo de 5 anos do fato gerador	Art. 174	❌ Errada	Prazo conta da constituição definitiva, não do fato gerador
C	Interrupção atinge todos os solidários	Art. 125, III	✅ Correta	Literalidade do dispositivo
D	Protesto extrajudicial interrompe prescrição	Art. 174, parágrafo único	❌ Errada	Protesto extrajudicial não era causa de interrupção à época (incluído só em 2024)
E	Ação anulatória prescreve em 5 anos	Art. 169	❌ Errada	Prazo é de 2 anos, não 5

Prescrição no CTN

1Conceito
- Suspensão da exigibilidade (art. 151)
- Extinção do crédito (art. 156, V)
2Prazo (art. 174)
- 5 anos
- Marco: constituição definitiva
- Fato gerador
3Interrupção (art. 174, p.u.)
- Citação pessoal
- Protesto judicial
- Ato extrajudicial de reconhecimento
- Protesto extrajudicial (LC 208/2024)
4Solidariedade (art. 125, III)
- Interrupção estende-se aos demais

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, CTN), não suspende sua exigibilidade. A suspensão da exigibilidade está prevista no art. 151 do CTN (moratória, depósito, etc.). A alternativa troca extinção por suspensão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 174 do CTN estabelece que a ação para cobrança prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, não da data do fato gerador. O fato gerador é o marco para o nascimento da obrigação, mas o prazo prescricional só flui após o lançamento definitivo.

Art. 174CTN

Art. 174 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 125, III, do CTN. A solidariedade ativa ou passiva faz com que a interrupção da prescrição atinja todos os obrigados solidários.

Art. 125CTN

Art. 125 — Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

III — a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 174, parágrafo único, do CTN lista as causas de interrupção da prescrição. À época da questão (2018), o protesto extrajudicial não estava previsto como causa de interrupção (foi incluído pela LC 208/2024). Além disso, a alternativa diz "por qualquer ato extrajudicial que importe em reconhecimento do débito", o que é verdade (inciso IV), mas ao incluir o protesto extrajudicial como causa autônoma, a alternativa tornou-se incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 169 do CTN prevê o prazo de dois anos para a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, não cinco.

Art. 169CTN

Art. 169 — Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre prescrição e decadência, o marco inicial do prazo (fato gerador × constituição definitiva) e o prazo da ação anulatória (2 anos, não 5). Fique atento às causas de interrupção – o protesto extrajudicial só foi incluído em 2024.

Gabarito: letra C — única alternativa em conformidade com o CTN.