Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — VUNESP 2018

Exclusão do Crédito Tributário

Gabarito: letra B. A legislação que dispõe sobre exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, conforme o art. 111, I do Código Tributário Nacional (CTN). As demais alternativas incorrem em erros: (A) exige lei, não decreto; (C) inverte a regra do art. 175, parágrafo único; (D) inclui moratória, que é causa de suspensão; (E) não há previsão legal nesse sentido.

A questão exige o conhecimento do art. 111 do CTN, que determina interpretação literal para hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de obrigações acessórias. Trata-se de exceção à regra geral de interpretação ampla da legislação tributária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que hipóteses de exclusão podem ser veiculadas por decreto. Contudo, a exclusão (isenção e anistia) exige lei em sentido formal, conforme art. 150, §6º da Constituição Federal (exige lei específica) e art. 176 do CTN (isenção sempre decorrente de lei). Decreto não é instrumento adequado para criar ou conceder isenção ou anistia.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o disposto no art. 111, I do CTN. Reproduz-se o texto legal:

Portanto, a legislação sobre exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. O CTN, art. 175, parágrafo único, estabelece o contrário:

Logo, as obrigações acessórias permanecem exigíveis mesmo após a exclusão do crédito tributário principal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta isenção, moratória e anistia como causas de exclusão. O art. 175 do CTN elenca apenas isenção e anistia como causas de exclusão. A moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, CTN). Veja o texto:

Código Tributário Nacional – Art. 151:

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] V — a concessão de moratória.

Portanto, moratória não é exclusão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei disporá sobre os efeitos da exclusão total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição. Não há dispositivo no CTN que preveja essa regra. Os efeitos da exclusão são os próprios da isenção ou anistia, que impedem o lançamento (constituição do crédito). Não há que se falar em “ulterior verificação da irregularidade” – a exclusão opera antes da constituição do crédito ou, se já constituído, haveria remissão (extinção), não exclusão.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra B, que reproduz fielmente o art. 111, I do CTN.