Lei de Responsabilidade Fiscal – Requisitos Essenciais da Gestão Fiscal
Gabarito: letra A. O art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) é taxativo: é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional, especialmente no que se refere aos impostos. Portanto, a consequência direta é a vedação de transferências voluntárias.
Art. 11LC-101-2000
Art. 11 — Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único — É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo. As demais alternativas trazem consequências que não estão previstas na LRF para essa hipótese específica.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o parágrafo único do art. 11, a não observância do mandamento relativo aos impostos acarreta a vedação de transferências voluntárias. Não há multa, reestimativa, empréstimo ou compensação – apenas essa vedação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LRF não prevê multa pela não arrecadação de impostos. Multas são sanções administrativas ou tributárias, mas não decorrem diretamente do descumprimento do art. 11. A alternativa tenta confundir com outras penalidades da lei, como as relativas à despesa com pessoal ou operações de crédito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A reestimativa de receita é um procedimento previsto no art. 12 da LRF, mas não é a consequência do descumprimento do art. 11. A obrigação de alterar estimativas para o próximo exercício não consta no dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LRF não autoriza empréstimo da União para compensar a falta de arrecadação. Operações de crédito são reguladas pelo art. 32 e seguintes, mas não há previsão de empréstimo automático nesse caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A compensação com aumento de receita em outros tributos não está prevista no art. 11. A obrigação é de instituir, prever e arrecadar os tributos próprios; a falta disso gera a vedação de transferências, não uma compensação futura.
Gabarito: letra A.