Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Limpo Paulista – SP — VUNESP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Limpo Paulista – SP
Código
vu028617
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, compete à Câmara Municipal
  1. Ajulgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Vereadores, nos casos de infrações político-administrativas.
  2. Brepresentar ao Ministério Público, por decisão da Mesa Diretora, quanto à instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime funcional ou de responsabilidade que tomar conhecimento.
  3. Ccriar, nunca mais que duas simultaneamente e por Requerimento escrito de um terço de seus membros, comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo.
  4. Dautorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, por necessidade do serviço e quando a ausência exceder dez dias.
  5. Ejulgar, semestralmente, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, as contas prestadas pelo Prefeito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — criar, nunca mais que duas simultaneamente e por Requerimento escrito de um terço de seus membros, comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo.

Link permanente: /questoes/vu028617