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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — VUNESP 2018

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
vu028656
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A autonomia dos entes federativos depende da previsão pela Constituição Federal de receitas que lhes sejam reservadas, evitando, com isso, a possibilidade de favorecimento ou desfavorecimento de determinado ente da federação em relação aos demais.A respeito da repartição constitucional das receitas tributárias, é correto afirmar que
  1. Acabe aos Municípios 40% do imposto de renda arrecadado pela União incidente sobre as rendas por eles pagas.
  2. Bcabe ao Distrito Federal 100% das receitas públicas da União, dos Estados e dos Municípios decorrentes dos fatos geradores ocorridos em seu território.
  3. Cpertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
  4. Dpertencem aos Estados 25% por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
  5. Edeve ser recolhido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios 25% da arrecadação do imposto de renda.
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GabaritoC — pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

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