Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2018
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- vu028657
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar
- Ao estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
- Ba instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.
- Ca especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.
- Ddefinição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
- Ea instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.