Questão de Direito Constitucional — Intervenção do Estado no Domínio Econômico — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no Domínio Econômico
- Código
- vu028666
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A respeito das Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- AÉ lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
- BA Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
- CÉ constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
- DÉ constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
- EOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.