Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
Código
vu028671
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito da estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
  1. AA instituição de regiões metropolitanas está condicionada à aprovação de Lei Complementar Estadual, sendo válido a Constituição Estadual exigir a prévia anuência das Câmaras Municipais.
  2. BAs regiões metropolitanas são, segundo a Constituição, dotadas de personalidade jurídica.
  3. CCabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei complementar.
  4. DAs Constituições Estaduais podem permitir a edição de medidas provisórias, desde que haja expressa autorização na Constituição do respectivo Estado e sejam observadas as regras básicas do processo legislativo.
  5. EO regime de incompatibilidades, imunidades, bem como as hipóteses de extinção e cassação de mandato não se aplicam aos parlamentares estaduais, mesmo que não haja previsão expressa na Constituição Estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As Constituições Estaduais podem permitir a edição de medidas provisórias, desde que haja expressa autorização na Constituição do respectivo Estado e sejam observadas as regras básicas do processo legislativo.

Link permanente: /questoes/vu028671