Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo Ordinário — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo Ordinário
- Código
- vu028685
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Processo Legislativo
Seguindo o que dispõe a Constituição Federal de 1988, se um projeto de lei é aprovado por uma Câmara Municipal, ele segue para sanção do Prefeito Municipal. Se o Prefeito Municipal considerar que apenas um artigo do projeto de lei é inconstitucional, ele deverá
- Asancionar o projeto e questioná-lo, em seguida, no Poder Judiciário.
- Bvetar o projeto de lei integralmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
- Cpromulgar o projeto e fazê-lo publicar sem o artigo inconstitucional, com motivação expressa.
- Dvetar o artigo que considera inconstitucional, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
- Edevolver o projeto à Câmara Municipal, para revisão do artigo inconstitucional.