Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu028687
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Processo Legislativo
Nos termos da Constituição Federal, o Município rege-se por uma lei orgânica que deve
- Aobservar a regra de que o julgamento do Prefeito será perante o Superior Tribunal de Justiça.
- Bser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- Cprever que a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
- Dgarantir que o planejamento municipal seja efetuado pelos representantes eleitos para compor o Poder Legislativo.
- Edispor sobre a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, por meio de manifestação de, pelo menos, 10% (dez por cento) do eleitorado.