Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista
- Código
- vu028690
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Processo Legislativo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara, dentre outras espécies normativas,
- Aas emendas à Lei Orgânica e os projetos de lei complementar.
- Bo Código Tributário e o Código de Obras do Município.
- Co Plano Diretor do Município e as emendas à Lei Orgânica.
- Dos projetos de decreto legislativo e de resolução.
- Eas emendas ao Regimento Interno da Câmara e os projetos de Lei Complementar.