Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — VUNESP 2018
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- vu028738
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Dois Córregos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor Contábil Legislativo
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os recursos financeiros provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado por força do disposto no § 1° do art. 20 da Constituição Federal,
- Adeverão ser destinados integralmente aos cofres do Estado de São Paulo, para financiamento dos sistemas estaduais de educação e de saúde.
- Bserão aplicados preferencialmente na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.
- Cdeverão ser partilhados na proporção de 50% para o Estado e 50% para o Município onde estiver sendo explorado o respectivo recurso natural.
- Dnão poderão ser utilizados para pagamento de servidores públicos ou para investimentos em áreas não prioritárias do Estado
- Eserão destinados aos cofres públicos do Estado e deverão ser incorporados ao orçamento estadual e utilizados no exercício financeiro seguinte.