Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu028740
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Dois Córregos - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor Contábil Legislativo
Determinado Prefeito envia projeto de lei à Câmara dos Vereadores propondo a criação de um Conselho de Contas para exercer a função de fiscalização das contas do Município cujos servidores serão contratados por meio de cargos de livre nomeação e exoneração. Conforme o que estabelece a Constituição Federal, esse projeto é
- Aconstitucional, pois trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo e não há impedimento à contratação de servidores em cargos de comissão para o órgão a ser criado.
- Binconstitucional, uma vez que, embora a proposta de criação do órgão de fiscalização seja permitida, os seus cargos devem ser preenchidos por concurso público.
- Cconstitucional, desde que a criação do órgão seja aprovada com o procedimento e o quórum de lei complementar.
- Dinconstitucional, pois a Carta Magna veda a criação desse tipo de órgão.
- Econstitucional, desde que haja previsão orçamentária para a criação do órgão e os seus cargos sejam destinados às funções de direção, chefia e assessoramento.