Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2018
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- vu028812
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Ilha Solteira - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Presidente da Mesa da Câmara Municipal de Ilha Solteira, ao receber do Prefeito, o projeto de lei orçamentária anual do Município para o exercício seguinte, procedeu à sua publicação e o encaminhou a todas as Comissões Permanentes da Câmara para análise e emissão de parecer. Passados alguns dias, o Prefeito de Ilha Solteira encaminhou mensagem à Câmara Municipal, objetivando propor modificações ao referido projeto de lei orçamentária anual. Nesse cenário, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilha Solteira, é correto afirmar que
- Aserá recebida enquanto não iniciada, pelo Plenário da Câmara, a votação da parte que se deseja alterar.
- Bsomente será recebida, independentemente do início da votação pela Câmara, quando relacionada à alteração de despesas anteriormente autorizadas, ou à previsão de receitas.
- Cnão será recebida, pois a proposta de lei orçamentária anual do Município já foi publicada, inclusive para eventual manifestação do eleitorado local.
- Dsomente será recebida enquanto não iniciada, pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, a votação da parte cuja alteração é proposta.
- Enão será recebida, caso qualquer das Comissões Permanentes da Câmara Municipal já tenha exarado parecer desfavorável da parte cuja alteração é proposta.