Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2018
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu028818
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Ilha Solteira - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto às medidas de proteção à mulher ofendida e o descumprimento das medidas protetivas, conforme dispõe a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
- ADescumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência constitui crime, com pena de detenção.
- BA configuração do crime depende da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
- CNa hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança.
- DObriga a imediata prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
- EImplica na detenção provisória de 3 meses a um ano.