Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — VUNESP 2018
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- vu028832
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Ilha Solteira - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em que pesem balizadas posições doutrinárias, bem como alguns julgados favoráveis à admissão da usucapião de bens públicos dominicais, nos termos expressos da Constituição Federal e do Código Civil, não se admite usucapião de bens públicos. Nada obstante, em vista da realidade das ocupações irregulares de áreas públicas e da necessidade de sua regularização, surgiu o instituto da concessão de uso especial para fins de moradia,
- Acujo título será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública, que terá o prazo máximo de 6 meses para decidir o pedido, a contar do seu protocolo.
- Bque é intransferível por ato inter vivos, mas admite a transferência causa mortis.
- Ccujo título, em caso de recusa ou omissão do órgão competente da Administração Pública, poderá ser obtido judicialmente.
- Dque poderá ser reconhecido mais de uma vez ao mesmo concessionário, desde que esse não seja proprietário de imóvel urbano ou rural.
- Ecujo título será conferido, de forma gratuita, exclusivamente à mulher.