Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2018
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- vu028837
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Ilha Solteira - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece normas gerais sobre a vigência, aplicação e interpretação das leis. A respeito da vigência da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar que
- Asalvo disposição em contrário, uma lei publicada em 01.08.2018 entrará em vigor em 14.09.2018.
- Bnão se considera lei nova aquela que simplesmente corrige o texto de lei já publicada.
- Ca nova publicação da lei para correção de seu texto não interfere na contagem do prazo da vacatio legis.
- Da lei brasileira terá vigência apenas no território brasileiro.
- Eo efeito repristinatório só se admite por expressa previsão legal.