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Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
Código
vu028840
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Ilha Solteira - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que se refere às disposições constitucionais sobre finanças públicas, é vedada
  1. Aa abertura de crédito suplementar ou especial, ainda que haja prévia autorização legislativa.
  2. Ba transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
  3. Ca assunção de quaisquer obrigações diretas.
  4. Da realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria simples.
  5. Ea concessão ou utilização de créditos ilimitados, ressalvados os casos com prévia autorização do Poder Executivo, mediante decreto.
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GabaritoB — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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